8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.
Em 29 de dezembro de 1986.
Presidida
pelo Sr. Brochado da Rocha - Presidente.
Secretariada pelos Srs. Gladis Mantelli - 1ª Secretária e Jaques Machado - 3º Secretário.
Às
18h51min, o Sr. Brochado da Rocha, assume a Presidência e solicita ao Sr. 3º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação
de "quorum".
Responderam
os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani,
Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis
Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis
Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge
Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Paulo Sant'Ana,
Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco,
Werner Becker, Jussara Cony e Nei Lima.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os
trabalhos da presente Sessão, destinada à apreciação da matéria constante da
Pauta.
A
seguir, passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC.
2671 – SUBSTITUTIVO, da Comissão
Especial, ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/86, que estabelece limites
de reajustamento e institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu indago a V. Ex.ª se o avulso já foi distribuído a respeito desta Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Não posso informar-lhe neste momento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu gostaria que V. Ex.ª pudesse nos
informar, porque o RI estabelece 48 horas de antecedência para distribuição de
avulsos.
O SR. PRESIDENTE: Ao que consta a esta Presidência, foi
distribuída, Sr. Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não foi distribuído, Sr. Presidente. Não
contesto a V. Ex.ª, mas a quem lhe informa. Então eu gostaria que V. Ex.ª
contasse melhor por que nós não recebemos.
O SR. PRESIDENTE: Eu ficarei para lhe responder amanhã pela
manhã.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Novamente, Sr.
Presidente, para que conste apenas nas notas taquigráficas de que, normalmente,
nas Pautas, há tempo para discussão de Pauta e V. Ex.ª, em nenhuma Sessão
Extraordinária, colocou à disposição do Plenário e eu quero deixar aqui o meu
protesto.
O SR. PRESIDENTE: Data vênia, reabro a Sessão de agora para
V. Ex.ª discutir. A Mesa pede que façamos silêncio para que possamos ouvir o
Ver. Antonio Hohlfeldt que já, pertinentemente, levantou uma Questão de Ordem
para a Mesa, no que ela se penitencia.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente. Srs.
Vereadores, em que pese a pressa de todo mundo, eu imagino que, de qualquer
forma, nossa obrigação é discutir os Projetos em Pauta, quanto mais não seja
discutir. E eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores, mais uma vez,
e do Ver. Elói Guimarães, que se encontra em Plenário ainda, para o fato de que
não está havendo nenhuma má vontade - dos Vereadores da oposição, ao menos - na
discussão e no encaminhamento dos Projetos enviados pelo Executivo. Tanto é que
a Comissão Especial, da qual faz parte o Ver. Auro Campani, elaborou um
Substitutivo ao Projeto original do Executivo, relativo ao Projeto de Lei
Complementar 13/86.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria informar a V.
Ex.ª que no avulso que me foi distribuído, não consta o Substitutivo de minha
autoria. Peço que seja registrado.
O SR. PRESIDENTE: Através do Ver. Antonio Hohlfeldt, vou
tomar ciência, e providenciar imediatamente. Continua com a palavra o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFEDLT: Realmente, eu não iria comentar o
Substitutivo do Ver. Werner Becker, confesso que não tomei ciência desse
Substitutivo, parece que não foi distribuído nos avulsos e quero-me ocupar,
neste caso, do Substitutivo de Comissão, até porque a informação que eu tinha -
peço, inclusive, a atenção do Ver. Werner Becker nesse sentido para que
tenhamos encaminhamento condizente à questão, tinha a informação de que o Ver.
Werner Becker não apresentaria ou retiraria o seu Substitutivo em favor do
Substitutivo de Comissão e não estou cobrando, Ver. Werner Becker, a retirada,
estou apenas pedindo esclarecimento.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Averbei meu voto pelo Substitutivo por não concordar com o
Substitutivo da Comissão ou por achar que o meu atendia, segundo meu
entendimento, melhor os interesses legais.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Ver. Werner Becker, ao contrário,
confirma a permanência de um Substitutivo de sua autoria e de um Substitutivo
de Comissão. Veja nossas dificuldades, Sr. Presidente, pois iremos discutir,
eventualmente Substitutivo de Comissão sem podermos a ele opor o Substitutivo
do Ver. Werner Becker, porque não foi distribuído no avulso nem desta nem da
Sessão anterior. Temos dificuldades em abordar uma matéria que seria importante
sendo do conhecimento deste Plenário. Sinto-me prejudicado nesta discussão,
porque não tenho conhecimento do Substitutivo do Ver. Werner Becker.
O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está se propondo a discutir, em segunda Sessão, um
Substitutivo de que não temos conhecimento. Não é possível, aí tenho impressão
de que avançamos demais, Sr. Presidente. Temos que considerar nula ou a
ocorrência da Pauta de um Projeto que não se tem em mãos ou alterar
completamente os termos em que se procedem as discussões nesta Casa. Na
verdade, estamos na segunda Sessão, eu procuro desde a primeira Sessão, onde
está o Substitutivo do Ver. Werner Becker, e não temos o Substitutivo. Então,
de duas uma, ou se anula a primeira e a segunda Sessão correspondentes à Pauta
desse Substitutivo - que o Plenário não recebeu - ou se estabelecem novas
regras para o funcionamento do Legislativo e do Regimento Interno.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, indago da Mesa sobre a
orientação, porque ratifico a observação do Ver. André Forster de que fizemos a
segunda Sessão Extraordinária da tarde de hoje, que nos avulsos é a primeira,
sem termos o avulso com o Substitutivo do Ver. Werner Becker e como não foi
colocada em discussão a Pauta, não tivemos a oportunidade de verificar esta
falha. Em compensação estamos na segunda Sessão discutindo um Substitutivo de
Comissão sem...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, quando a
Diretoria Legislativa me informar sobre isto, eu informarei a V. Ex.ª.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu estou dirigindo uma
Questão de Ordem a V. Ex.ª no sentido de que eu sinto a mesma linha da
intervenção do Ver. André Forster, sinto prejudicada esta discussão tanto
quanto a realização da primeira Sessão Extraordinária da tarde, por não termos,
no avulso, o Substitutivo do Ver. Werner Becker e me sinto pessoalmente
prejudicado ao querer discutir o Substitutivo de Comissão e não ter para termo
de comparação o Substitutivo do Ver. Werner Becker. Neste sentido eu pediria
vênia a V. Ex.ª no sentido de suspender a minha intervenção, podendo até me
reinscrever novamente, porque na verdade não dá para se discutir uma coisa que
está parcialmente apresentada.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu informo a V. Ex.ª que estou
aguardando as diligências da Diretoria Legislativa, que inclusive está
procurando dirimir a questão e trazer dados concretos para que a Mesa informe a
V. Ex.ª com toda a segurança. A informação preliminar era aquela que a Mesa
tinha dado a V. Ex.ª, tendo em vista que V. Ex.ª levantava a possibilidade de
equívoco da Mesa, a Mesa está diligenciando para responder pertinentemente à
Questão de Ordem de V. Ex.ª.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu pediria para aguardar fora da tribuna,
pois me sinto prejudicado na discussão.
O SR. PRESIDENTE: Eu pediria vênia ao Plenário para
suspender os trabalhos por 10 min.
(Suspende-se
a Sessão às 19h.)
O SR. PRESIDENTE (às 19h10min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao
Sr. 3º Secretário que faça verificação de "quorum".
O SR. 3º SECRETÁRIO: Há "quorum", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, respondendo à Questão de Ordem do
Ver. Antonio Hohlfeldt, informa que o Substitutivo do Ver. Werner Becker foi
distribuído em avulsos no dia 24.12.86. A Mesa, outrossim, informa que as
entregas sejam feitas mediante protocolo para que não surjam mais questões
dessa ordem.
O SR. WERNER BECKER: Adendo à Questão de Ordem, Sr. Presidente.
Já há dois anos, talvez até me incompatibilizando momentaneamente com os
funcionários, tenho-me negado a receber qualquer documento, em plenário,
inclusive, a assiná-los. Aduzindo a essa sua determinação, solicito que seja
entregue na sala do Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina à Diretoria Legislativa
que proceda ao protocolo dos Srs. Vereadores. Cada Vereador determinará o lugar
que deseja receber. Se não quiser receber será colocado, nos termos do Código
de Processo Penal ou Civil, em testemunho. A Mesa ouve o Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, tenho a certeza que a
observação de V. Ex.ª não se dirige a esta liderança, até pelo contrário, tenho
me esforçado para fazer a leitura de todos os processos que acompanham a Mesa.
Não tenho que contestar V. Ex.ª porque é a minha palavra contra a palavra da
assessoria da Casa. Portanto, quanto à distribuição ou não, aceito a explicação
dada pela Mesa. Ratifico a informação, pois este Vereador não possui a cópia do
Substitutivo do Ver. Werner Becker.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Para colaborar com a Mesa no
encaminhamento, nos termos que encaminha o Ver. Antonio Hohlfeldt. Já que
nenhum Vereador tem a cópia do Substitutivo do Ver. Werner Becker seria de bom
alvitre que a Mesa providenciasse que cada Vereador tivesse para a terceira
Sessão uma cópia do Substitutivo do Ver. Werner Becker.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se algum Vereador deseja
ocupar a tribuna. (Pausa.)
A
Mesa submete ao Plenário o Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o Proc. nº 2670/86 - PLCL nº 12/86, que isenta o pagamento do
IPTU e Taxa de Coleta e dá outras providências, dispensado de distribuição em
avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Eu requeiro, a V. Ex.ª que, dada as
Emendas aprovadas extremamente complicadas, ficando, inclusive, alguma de
natureza conflitante, nós não podemos aprovar antecipadamente a Redação Final
deste Projeto. Solicito, portanto, a atenção do Plenário, porque nos termos em
que se conduziu a votação das Emendas posteriormente à votação do Projeto, não
dá margem para que se tenha visibilidade de como será a Redação Final desse
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Ex.ª poderá ter, ou não,
razão. No entanto, a Mesa não pode entrar nesses méritos e solicita ao Sr.
Secretário que verifique se há "quorum". Se houver solicitará aos
Srs. Vereadores que encaminhem a matéria.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
"quorum".)
Não
há "quorum" para votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Requeiro a
chamada nominal. Gostaria que a Mesa indicasse a base legal para aprovação
desse Requerimento que deveria ter sido apresentado na mesma Sessão e não duas
após, como está ocorrendo agora. O Regimento é claro, salvo equívoco desse
Vereador, no sentido de que Requerimento de dispensa de interstício ocorre na
mesma Sessão e não duas Sessões após, porque já estamos na 3ª Sessão do dia.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda
à chamada para verificação de "quorum".
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Faz a chamada.) Há "quorum",
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt havia levantado
Questão de Ordem que a Mesa mantém. Não encontrou nada no Regimento Interno que
impossibilite a presente votação. No entanto, respeita ainda o Ver. Werner
Becker que se encontra com o documento na mão, documento do Regimento Interno,
mas certamente é o mais expressivo.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tive que
momentaneamente estar ausente do Plenário e eu gostaria de inteirar-me do que
nós vamos votar.
O SR. PRESIDENTE: É um Requerimento que dispensa de
interstício de Redação Final ao presente Projeto de Lei que foi votado nesta
Casa no dia de hoje, o Proc. nº 2670, PLCL nº 12/86.
O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é praxe nesta Casa.
Talvez não esteja inserido ainda dentro do Regimento Interno, mas nesta Casa
desde que nos encontramos aqui há quase quatro anos nunca houve encaminhamento
de Requerimentos de dispensa de interstício.
Portanto
estamos quebrando uma tradição desta Casa, e eu irei acrescentar uma Emenda ao
Regimento Interno para que isso não ocorra. Já está se tornando uma obsessão
muito grande de se encaminhar as coisas. Esse Projeto foi longamente discutido.
Então, eu não posso aceitar Requerimento de dispensa e até acredito que já
tenha isso expresso no Regimento, no nosso famoso "amansa burro", que
é solicitado a todo momento e está sendo dado muito "cachorro" aqui
na Sessão com relação ao Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, a Mesa requer aos Srs.
Vereadores colaboração, tendo em vista que a paciência de cada um não é a
paciência de cada qual. De sorte que a Mesa fundamenta a sua decisão por analogia:
a matéria é requerimento; requerimento é encaminhável. A natureza do
requerimento pode ser a mais variada possível, mas é cabível o requerimento ser
encaminhado ou não a critério das respectivas bancadas. Agora, o Ver. Nei Lima
tem toda razão: é necessário que haja o entendimento da Liderança com a Mesa da
Casa para que procedamos a uma inteira revisão no Regimento Interno, que é
omisso, contraditório e confuso, causando, para quem dirige os trabalhos,
profundo constrangimento.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente, permita-me colaborar com
a Mesa. O Ver. Cleom Guatimozim, Líder da Bancada do PDT, solicitou dispensa de
interstício e redação final para o Processo que nós examinamos e aprovamos,
portanto, está assegurada a aprovação desse Projeto. Agora, vamos convir que a
redação final não tem urgência e, além disso, ficou extremamente confusa,
então, o máximo que estamos solicitando é que não se aprove antecipadamente a
redação final e que se transfira para um pouco mais adiante, para que o
Plenário tenha clareza e tenha noção do que aprovou na discussão conturbada que
houve, no encaminhamento das emendas. Não é nada mais do que isso, não queremos
colocar uma questão de honra em cima de um aspecto não relevante, mas, de
qualquer forma, importante para o Plenário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe, sem considerar o mérito,
por ser incompetente para tal.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de
Ordem): Considerando o
apelo que faz o ex-Presidente da Casa, Ver. André Forster, retiro o
Requerimento.
O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): V. Ex.ª havia colocado em votação quando
o Ver. Ignácio Neis pediu a votação, então temos que votar o pedido de
retirada, agora.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa diz que de certa forma o Ver. Nei
Lima tem toda a razão, apenas há uma pequena advertência: daquele Projeto já
havia sido votado o principal, pressupondo-se o acessório, que seria a emenda.
Segundo, já havia transitado em Comissão e aprovadas ambas Emendas, o que não é
o caso. Aqui cabe, simplesmente, se V. Ex.as quiserem, que a Mesa
seja rigorosa, deferir ao Plenário a retirada ou não. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam a retirada do Requerimento permaneçam como estão.
(Pausa.)
Aprovado,
contra o voto do Ver. Nei Lima.
Nada
mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e
convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã.
Estão
levantados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 19h30min.)
Sala
das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 29 de dezembro de 1986.
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